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Direitos Humanos

Direitos Humanos são aqueles direitos comuns a todos os seres humanos, sem distinção de raça, sexo, classe social, religião, etnia, cidadania política ou julgamento moral. São aqueles que decorrem do reconhecimento da dignidade intrínseca a todo ser humano. Independem do reconhecimento formal dos poderes públicos, por isso são considerados naturais ou acima e antes da lei, embora devam ser garantidos por esses mesmos poderes (Maria Victória Benevides).

Os Direitos Humanos, face à sua importância, encontram-se previstos em documentos internacionais de proteção, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura, entre tantos outros, os quais foram devidamente ratificados pelo Brasil. É forçoso destacar que estes instrumentos são tutelados por Sistemas Internacionais de Proteção (por exemplo, ONU e OEA), que têm como finalidade salvaguardar direitos, caso os países no âmbito interno não os assegurarem suficientemente.

No Brasil, os documentos internacionais (tratados e convenções) de Direitos Humanos, uma vez recepcionados nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, possuem, em nosso ordenamento jurídico, posição hierárquica equivalente às emendas constitucionais.

O tema "Direitos Humanos", durante os anos de 1964 e 1984, foi considerado antagônico ao da Segurança Pública, pois, a imagem da Polícia encontrava-se, equivocadamente, vinculada à repressão política, o que dificultava qualquer diálogo entre sociedade e polícia. Os Direitos Humanos, no sentido de militância, eram considerados como movimentos ideologicamente de esquerda e, posteriormente, com a rearticulação da democracia, foram vinculados também, equivocadamente, à ideia de "defesa de bandidos" . (BALESTRERI, Ricardo Brisola. Direitos Humanos: Coisa de Polícia - Passo Fundo-RS, CAPEC, Paster Editora, 1998).

Com a Constituição Federal de 1988, os Direitos Humanos foram consolidados no corpo da Carta Magna, como se observa no título que versa sobre os Princípios Fundamentais e no título que versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, entre outros, o que representa a evolução internacional dos Direitos Humanos. (KERSTEN, Ignácio Mendez. A Constituição do Brasil e os Direitos Humanos. Site http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=artigos_leitura_pdf&artigo_id=339, acessado em 23/08/2013).

Em 1996, com a criação do Programa Nacional de Direitos Humanos e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a educação em Direitos Humanos passou a ser uma das linhas de ação significativas a nortear as políticas públicas. Através da criação da Secretaria de Segurança Pública-SENASP e do Plano Nacional de Segurança Pública, os Direitos Humanos foram instituídos como tema dotado de transversalidade no processo de formação e capacitação profissional, por meio da Matriz Curricular Nacional.

A Academia da Polícia Civil do Rio Grande do Sul - ACADEPOL /RS foi a primeira instituição de ensino policial no Brasil a implementar a disciplina de Direitos Humanos em seu currículo no ano de 1987, a qual passou a integrar o conteúdo curricular a partir da edição da Lei Estadual nº 8.835/89. A ACADEPOL tem como princípio básico da formação e da atualização do Policial Civil o respeito e a garantia dos Direitos Humanos.

Com a finalidade de ampliar a articulação e o apoio a inciativas e projetos voltados à promoção e à proteção de Diretos Humanos, a Polícia Civil do RS criou, em sua estrutura organizacional, a Assessoria em Direitos Humanos, vinculada à Divisão de Assessoramento para Assuntos Institucionais - DAAI, através da Portaria nº 117/2011.

As atribuições relacionadas aos Direitos Humanos, segundo o artigo 2º da Portaria referida no parágrafo anterior, "... têm o objetivo de viabilizar a identificação da Polícia Civil nas políticas governamentais desenvolvidas e formuladas sob a nova perspectiva de fortalecimento da segurança pública, entendida como direito humano fundamental, rompendo com o passado que associou a ação policial à violação de direitos".

A Assessoria de Direitos Humanos desenvolve suas atividades com o apoio do Núcleo de Direitos Humanos da Polícia Civil, integrado por policiais das diversas regiões do Estado.

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